HC 1093342 - DECISAO

HC 1093342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar a impetração quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão prévia do tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO FRANÇA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

ALEKSANDRO FRANÇA DE SOUZA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de decisão do tribunal de origem e risco de supressão de instância
  3. 3 necessidade de fundamentação analítica na conversão da prisão em preventiva (art. 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar a impetração quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão prévia do tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal