HC 1069492 - DECISAO

HC 1069492 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de 295,7 kg de substância semelhante a maconha dividida em 11 fardos — circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, evidencia gravidade concreta e justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegação de que eventual regime futuro seria diverso do fechado não são suficientes para invalidar a preventiva nem para que o STJ decida sobre matéria não objeto de deliberação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para fins cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a apreensão de 295,7 kg de substância semelhante a maconha dividida em 11 fardos — circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, evidencia gravidade concreta e justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegação de que eventual regime futuro seria diverso do fechado não são suficientes para invalidar a preventiva nem para que o STJ decida sobre matéria não objeto de deliberação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.