RHC 237489 - DECISAO

RHC 237489 - DECISAO

Parties
Impetrante: HUGLES JOSÉ DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HUGLES JOSÉ DA SILVA PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 relevância da reiteração delitiva e existência de outras ações penais em curso
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na fundamentação da preventiva