HC 1094276 - DECISAO

HC 1094276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária e por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF ao STJ, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem e não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia que justificasse a mitigação da regra.

Parties
Paciente: FRANKCILEY BARCELLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

FRANKCILEY BARCELLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária e por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF ao STJ, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem e não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia que justificasse a mitigação da regra.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.