HC 1093635 - DECISAO

HC 1093635 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo relator do tribunal estadual, pois o processo é complexo, houve pedido do Ministério Público por diligências e autorização para prorrogação do inquérito nos termos do art. 51, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06; assim, aplica-se o óbice de competência decorrente da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK FERNANDO IVO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Prorrogação Do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Prorrogação Do Inquérito Policial

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Parties

PATRICK FERNANDO IVO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 verificação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo relator do tribunal estadual, pois o processo é complexo, houve pedido do Ministério Público por diligências e autorização para prorrogação do inquérito nos termos do art. 51, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06; assim, aplica-se o óbice de competência decorrente da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.