HC 1085353 - DECISAO

HC 1085353 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque o conjunto probatório demonstra a gravidade concreta do delito — quantidade e variedade de entorpecentes embalados para comercialização, balanças de precisão, diversas embalagens plásticas e vultosa quantia em dinheiro — o que, segundo art. 312 do CPP (à luz do §3º introduzido pela Lei nº 15.272/2025) e jurisprudência do STJ, evidencia risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque o conjunto probatório demonstra a gravidade concreta do delito — quantidade e variedade de entorpecentes embalados para comercialização, balanças de precisão, diversas embalagens plásticas e vultosa quantia em dinheiro — o que, segundo art. 312 do CPP (à luz do §3º introduzido pela Lei nº 15.272/2025) e jurisprudência do STJ, evidencia risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.