HC 1016975 - ACORDAO

HC 1016975 - ACORDAO

Os pleitos relativos a excesso de prazo e detração penal foram prejudicados pela superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, não há constrangimento ilegal, pois esta se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: F.M.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Detração Penal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Detração Penal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

F.M.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Detração penal e competência para sua análise
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os pleitos relativos a excesso de prazo e detração penal foram prejudicados pela superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, não há constrangimento ilegal, pois esta se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante