RHC 232677 - DECISAO

RHC 232677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fatos novos e autônomos que justificaram novo decreto prisional, além de que questões sobre eventual afronta ao precedente do STJ estão submetidas à Reclamação n. 50.129/BA e o pedido humanitário deve ser apreciado primeiro pelo juízo natural.

Parties
Recorrente: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Probatória, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Reclamação Perante O STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Probatória Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade de decisão anterior do STJ (RHC 199.454/BA)
  2. 2 contemporaneidade dos elementos probatórios para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fatos novos e autônomos que justificaram novo decreto prisional, além de que questões sobre eventual afronta ao precedente do STJ estão submetidas à Reclamação n. 50.129/BA e o pedido humanitário deve ser apreciado primeiro pelo juízo natural.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso