HC 1093586 - DECISAO

HC 1093586 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

FELIPE ROCHA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado a partir de denúncia anônima
  2. 2 ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e pessoal
  3. 3 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva