HC 1081605 - DECISAO

HC 1081605 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a inadequação formal do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, o Tribunal examinou o mérito à procura de ilegalidade manifesta e concluiu que não havia constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia anônima circunstanciada, monitoramento visual e tentativa de fuga, havendo confissão e autorização verbal, além de prova material (78 g de maconha, 1 g de cocaína, tabletes com etiquetas e balança). Os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos (prova da materialidade e indícios veementes de autoria; risco de reiteração delitiva sustentado por anotações por atos infracionais), e as medidas cautelares diversas mostraram-se...

Parties
Paciente: Matheus Fernandes Vasconcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegada a Ordem (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário Substituído Pelo Writ, Medidas Cautelares Alternativas, Pescaria Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Substituído Pelo Writ +2 more

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Parties

Matheus Fernandes Vasconcellos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegada a Ordem (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilícitude ou validade das provas colhidas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a inadequação formal do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, o Tribunal examinou o mérito à procura de ilegalidade manifesta e concluiu que não havia constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia anônima circunstanciada, monitoramento visual e tentativa de fuga, havendo confissão e autorização verbal, além de prova material (78 g de maconha, 1 g de cocaína, tabletes com etiquetas e balança). Os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos (prova da materialidade e indícios veementes de autoria; risco de reiteração delitiva sustentado por anotações por atos infracionais), e as medidas cautelares diversas mostraram-se...

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, ante a inadequação da via eleita.
  • Denegar a ordem, de ofício, mantendo a prisão preventiva de Matheus Fernandes Vasconcellos nos termos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.