HC 1094047 - DECISAO

HC 1094047 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOACY ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

JOACY ROCHA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por ter ocorrido após comparecimento espontâneo
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.