HC 1094562 - DECISAO

HC 1094562 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUEL JULHO OLIVEIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EMANUEL JULHO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.