HC 1093909 - DECISAO

HC 1093909 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de participação do paciente em organização criminosa complexa e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com insuficiência das medidas cautelares diversas e contemporaneidade dos fundamentos.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ HENRIQUE SETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de participação do paciente em organização criminosa complexa e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com insuficiência das medidas cautelares diversas e contemporaneidade dos fundamentos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se