HC 1094498 - DECISAO

HC 1094498 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Resolução N. 474/2022 Do CNJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.