HC 1072002 - DECISAO

HC 1072002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 231.935/RJ (julgado em 14/04/2026) e da jurisprudência pacificada do STJ que veda a propositura de novo writ com o mesmo objeto.

Parties
Paciente: ADAILTON JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Atipicidade, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Atipicidade Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

ADAILTON JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido anteriormente julgado como causa de inadmissibilidade
  2. 2 atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva por alegada ausência de dolo
  3. 3 revogação ou substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 231.935/RJ (julgado em 14/04/2026) e da jurisprudência pacificada do STJ que veda a propositura de novo writ com o mesmo objeto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.