HC 1094928 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a decisão apontada como ato coator indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão por que se indefere liminarmente o HC.

Parties: Paciente: WESLEY WILLIAM DOS SANTOS CHAVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

WESLEY WILLIAM DOS SANTOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.