HC 1093908 - DECISAO

HC 1093908 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado e é substitutiva de recurso próprio, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHELI CRISTINA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recurso Ordinário, Reiteração De Pedido
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Parties

MICHELI CRISTINA ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado e é substitutiva de recurso próprio, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.