RHC 237212 - DECISAO

RHC 237212 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque as matérias alegadas configuram reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior, o Tribunal de origem apresentou fundamentação própria e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, eventual imprecisão no parecer ministerial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), e a declaração unilateral de atividade laboral foi considerada insuficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar; ademais, não é possível produzir prova no habeas corpus para reformar a valoração probatória feita pelo juízo a quo.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Recurso Em Habeas Corpus E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Nulidade De Parecer Ministerial, Valoração Da Prova Laboral, Extensão De Benefício Ao Corréu, Repetição De Pedido (reiteração), Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Nulidade De Parecer Ministerial Valoração Da Prova Laboral Extensão De Benefício Ao Corréu +5 more

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Parties

THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Recurso Em Habeas Corpus E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Nulidade do parecer ministerial e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque as matérias alegadas configuram reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior, o Tribunal de origem apresentou fundamentação própria e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, eventual imprecisão no parecer ministerial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), e a declaração unilateral de atividade laboral foi considerada insuficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar; ademais, não é possível produzir prova no habeas corpus para reformar a valoração probatória feita pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.