HC 1094530 - DECISAO

HC 1094530 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writs na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ALVES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por busca sem fundada suspeita
  3. 3 proporcionalidade da prisão e possibilidade de aplicação do art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writs na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.