HC 1094729 - DECISAO

HC 1094729 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRIEL DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus
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Parties

ANDRIEL DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de superação do óbice sumular apenas em casos de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal