RHC 236950 - DECISAO

RHC 236950 - DECISAO

Houve substrato probatório mínimo (fumus comissi delicti) formado por imagens de videomonitoramento e demais informações que, conjugadas com antecedentes, condenação pregressa, tentativa de fuga e possível reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se constatou ilegalidade manifesta nem excesso de prazo capaz de determinar a liberdade, e a matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco atual) não pode ser revista pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para produção de provas ou dilação probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: HENRIQUE DALBEM DE ANGELI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo (duração Da Prisão Cautelar), Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Legítima Defesa, Modos Operandi E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo (duração Da Prisão Cautelar) Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Legítima Defesa +1 more

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Parties

HENRIQUE DALBEM DE ANGELI

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco atual à ordem pública
  3. 3 suficiência de fundamentos do decreto prisional (modus operandi, reiteração delitiva, antecedentes)

Ratio Decidendi

Houve substrato probatório mínimo (fumus comissi delicti) formado por imagens de videomonitoramento e demais informações que, conjugadas com antecedentes, condenação pregressa, tentativa de fuga e possível reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se constatou ilegalidade manifesta nem excesso de prazo capaz de determinar a liberdade, e a matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco atual) não pode ser revista pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para produção de provas ou dilação probatória.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se