HC 1094736 - DECISAO

HC 1094736 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há prova de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ISAAC RAFAEL GONCALVES ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF

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Parties

ISAAC RAFAEL GONCALVES ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com fundamentação genérica
  2. 2 ausência, segundo o impetrante, dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de ato infracional pretérito praticado na infância como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há prova de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal