HC 1094489 - DECISAO

HC 1094489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 3º-A, 282 §§2º e 4º e 311 do CPP, não é admissível a decretação de prisão preventiva de ofício diante de pedido do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e impor as medidas cautelares alternativas nos termos da promoção ministerial.

Parties
Paciente: NICOLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.26.129550-5/000); Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de NICOLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA e impor medidas cautelares alternativas conforme promoção do Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reincidência, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

NICOLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.26.129550-5/000)

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício após manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Interpretação dos arts. 282 §§2º e 4º, 311 e 310 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 (sistema acusatório)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313, II, do CPP em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 3º-A, 282 §§2º e 4º e 311 do CPP, não é admissível a decretação de prisão preventiva de ofício diante de pedido do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e impor as medidas cautelares alternativas nos termos da promoção ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de NICOLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA e impor medidas cautelares alternativas conforme promoção do Ministério Público.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NICOLAS HENRIQUE MARQUES DA SILVA.
  • Impor medidas cautelares alternativas nos termos da promoção ministerial (concessão de liberdade provisória com cautelares diversas da prisão).