HC 1094895 - DECISAO

HC 1094895 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAICON JACINTO DE OLIVEIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção desta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MAICON JACINTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção desta Corte

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.