HC 1093520 - DECISAO

HC 1093520 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para admitir habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva