RHC 231679 - DECISAO

RHC 231679 - DECISAO

Parties
Agravante: VICENTE CLÉCIO DUARTE BEZERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade/insanidade Mental, Medida Cautelar Diversa, Internação Provisória, Tratamento Em Saúde Mental, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inimputabilidade/insanidade Mental Medida Cautelar Diversa Internação Provisória Tratamento Em Saúde Mental Substituição De Medida Cautelar

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Parties

VICENTE CLÉCIO DUARTE BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de transtorno mental grave (esquizofrenia)
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia cautelar por medida cautelar diversa (interna ou tratamento ambulatorial)
  3. 3 Existência de interesse recursal quando a medida efetivamente adotada pelo tribunal de origem difere do pedido formulado