HC 1094401 - DECISAO

HC 1094401 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DARLEN LOPES DO AMARAL; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

DARLEN LOPES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da decisão prisional

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.