HC 1069182 - DECISAO

HC 1069182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão recorrido), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, em conformidade com precedentes do STJ que exigem documentação suficiente para atuação em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS AMORIM DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUCAS AMORIM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos sob segredo de justiça
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de elementos concretos do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão recorrido), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, em conformidade com precedentes do STJ que exigem documentação suficiente para atuação em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido