HC 1094719 - DECISAO

HC 1094719 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIA MENDES DE ARAUJO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VITORIA MENDES DE ARAUJO CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.