RHC 231670 - DECISAO

RHC 231670 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a pronúncia superveniente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ), não se vislumbrou desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito e da suspensão dos autos por recurso especial, e a matéria relativa à fundamentação contemporânea não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Recurso Especial, Suspensão De Autos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a pronúncia superveniente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ), não se vislumbrou desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito e da suspensão dos autos por recurso especial, e a matéria relativa à fundamentação contemporânea não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.