HC 1093712 - DECISAO

HC 1093712 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCINALDO MERCEDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Da Prova Digital Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

FRANCINALDO MERCEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem?
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ