HC 1094336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 (i) possibilidade de reconhecimento, em habeas corpus, de nulidade da decisão que manteve a prisão preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público;
2. 2 (ii) se a ausência de comunicação do mandado de prisão à Seccional da OAB gera nulidade quando o fato imputado não se relaciona ao exercício da advocacia;
3. 3 (iii) se a atuação da paciente como advogada dativa e a indicação de endereço afastam a conclusão de que se encontra em local incerto ou justificam a revogação da prisão preventiva;

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses sobre nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público e sobre contemporaneidade dos fundamentos não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o julgamento sem supressão de instância; subsidiariamente, provimentos de extensão e substituição da prisão foram afastados pelo Tribunal de origem em razão da ausência de identidade fático-processual, do descumprimento de medidas cautelares e do estado de foragido da paciente, e a comunicação à OAB não gera nulidade quando os fatos não se relacionam ao exercício da advocacia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

• Intimem-se.