HC 1088486 - DECISAO

HC 1088486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a substituição da via recursal adequada; o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundado de forma idônea na garantia da ordem pública, tendo em vista a imputação de homicídio qualificado com uso de arma de fogo de uso restrito, a periculosidade revelada por antecedentes e ações penais em curso e o modus operandi, sendo inadequado o reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS BORTOLOTTI MONTEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Que Manifestou Parecer No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Fático, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame Fático Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS BORTOLOTTI MONTEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente No Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Manifestou Parecer No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a substituição da via recursal adequada; o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundado de forma idônea na garantia da ordem pública, tendo em vista a imputação de homicídio qualificado com uso de arma de fogo de uso restrito, a periculosidade revelada por antecedentes e ações penais em curso e o modus operandi, sendo inadequado o reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.