RHC 227756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas: reconheceu o arquivamento do TCO, mas fundamentou a subsistência de elementos concretos que justificam a custódia (evasão do distrito da culpa e indícios de atos intimidatórios), e examinou a inadequação das medidas do art. 319 do CPP ao caso concreto; não se demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Embargos De Declaração Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa +2 more

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Parties

JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao efeito jurídico do arquivamento do termo circunstanciado (TCO)
  2. 2 omissão quanto à análise da suficiência de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas: reconheceu o arquivamento do TCO, mas fundamentou a subsistência de elementos concretos que justificam a custódia (evasão do distrito da culpa e indícios de atos intimidatórios), e examinou a inadequação das medidas do art. 319 do CPP ao caso concreto; não se demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.