HC 1094207 - DECISAO

HC 1094207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto as matérias relativas à substituição da preventiva por domiciliar e às medidas cautelares não foram combatidas pelo ato apontado como coator e/ou foram objeto de decisão anterior (reiteração); além disso, a eventual extensão do benefício foi obstada pela ausência de identidade fático-processual, tendo em vista a posição de coordenação e maior grau de envolvimento da paciente na organização criminosa, o que caracteriza motivo de natureza pessoal que impede a comunicação do benefício via art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: AMANDA VITORIA MOREIRA BARROS; Corré (mencionada): Viviane Maria da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Fraude Eletrônica, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Organização Criminosa Fraude Eletrônica Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

AMANDA VITORIA MOREIRA BARROS

Paciente

Viviane Maria da Silva

Corré (mencionada)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de prisão domiciliar configura reiteração de tese já julgada
  2. 2 se há identidade fático-processual entre a paciente e a corré para fins de extensão do benefício (art. 580 CPP)
  3. 3 se cabível a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (arts. 318-A e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto as matérias relativas à substituição da preventiva por domiciliar e às medidas cautelares não foram combatidas pelo ato apontado como coator e/ou foram objeto de decisão anterior (reiteração); além disso, a eventual extensão do benefício foi obstada pela ausência de identidade fático-processual, tendo em vista a posição de coordenação e maior grau de envolvimento da paciente na organização criminosa, o que caracteriza motivo de natureza pessoal que impede a comunicação do benefício via art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se