HC 1094727 - DECISAO

HC 1094727 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HYAN BRENO DUARTE MARQUES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

HYAN BRENO DUARTE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Contra Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se