HC 1047611 - ACORDAO

HC 1047611 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta das condutas, posição de destaque do paciente na organização criminosa e risco de continuidade delitiva — e registraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para interromper as atividades do grupo; assim, manteve-se a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública e à desarticulação da ORCRIM.

Parties
Agravante: LACIR LOPES DA COSTA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026) Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Usura, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Usura Medidas Cautelares

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Parties

LACIR LOPES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026) Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)
  3. 3 necessidade de interromper atividades de organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta das condutas, posição de destaque do paciente na organização criminosa e risco de continuidade delitiva — e registraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para interromper as atividades do grupo; assim, manteve-se a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública e à desarticulação da ORCRIM.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente.