HC 1094925 - DECISAO

HC 1094925 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce desta Corte, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; diante disso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO AFONSO MORI; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Atipicidade Material, Consunção, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Ilícita Atipicidade Material +3 more

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Parties

MARCELO AFONSO MORI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 atipicidade material do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 por insignificância
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por eventual prova ilícita envolvendo menor

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce desta Corte, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; diante disso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal