HC 1090855 - DECISAO

HC 1090855 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO KAIO WALLACE SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Digital, Justa Causa, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

FRANCISCO KAIO WALLACE SOUSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 ausência de justa causa e insuficiência probatória