RHC 229608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes, e a demora processual subsequente à anulação do julgamento decorreu de iniciativas da defesa (impetração de mandado de segurança e obtenção de liminar que suspendeu prova), de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e aplica‑se a Súmula n. 64 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUAN DE SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 64 Do STJ, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 64 Do STJ Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ LUAN DE SANTANA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 64 do STJ quando a demora decorre de erro estatal
  2. 2 existência de excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal
  3. 3 se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes, e a demora processual subsequente à anulação do julgamento decorreu de iniciativas da defesa (impetração de mandado de segurança e obtenção de liminar que suspendeu prova), de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e aplica‑se a Súmula n. 64 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e manutenção da prisão preventiva do agravante