HC 1078486 - ACORDAO

HC 1078486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (laudo cadavérico, depoimentos, imagens, evasão do distrito da culpa, múltiplos endereços, processo criminal anterior e passagens disciplinares, e risco de interferência na instrução), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação sobre ausência de reavaliação (art. 316, parágrafo único) não foi suscitada no habeas corpus originário e configurou inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: HUMBERTO FUERTES ESTRADA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Inovação Recursal Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

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Parties

HUMBERTO FUERTES ESTRADA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a evidenciar fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) diante da gravidade concreta, fuga do distrito da culpa, risco de reiteração e interferência na instrução
  3. 3 Se a alegação de ausência de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) pode ser conhecida em agravo regimental quando não suscitada no habeas corpus originário ou configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (laudo cadavérico, depoimentos, imagens, evasão do distrito da culpa, múltiplos endereços, processo criminal anterior e passagens disciplinares, e risco de interferência na instrução), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação sobre ausência de reavaliação (art. 316, parágrafo único) não foi suscitada no habeas corpus originário e configurou inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus