RHC 229611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de 630g de maconha, 25g de cocaína, apetrechos típicos do tráfico e 12 munições calibre 9mm, bem como a prática do delito enquanto o acusado cumpria pena por outro processo e a existência de outras ações penais, evidenciaram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência Reiteracão Delitiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos do tráfico e munições de uso restrito e da prática delitiva durante cumprimento de pena
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP poderiam substituir a prisão preventiva nas circunstâncias do caso, em observância à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de 630g de maconha, 25g de cocaína, apetrechos típicos do tráfico e 12 munições calibre 9mm, bem como a prática do delito enquanto o acusado cumpria pena por outro processo e a existência de outras ações penais, evidenciaram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante