HC 1092460 - DECISAO

HC 1092460 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta dos fatos (tentativa de invasão e ameaça à vítima) e no risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria relativa ao princípio da homogeneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO ARAÚJO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Art. 147 B CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Audiência De Custódia Art. 147 B CP Art. 312 CPP +2 more

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Parties

FÁBIO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta dos fatos (tentativa de invasão e ameaça à vítima) e no risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria relativa ao princípio da homogeneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.