HC 1047660 - ACORDAO

HC 1047660 - ACORDAO

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, posição de liderança e movimentações financeiras, inclusive recebimento de R$ 258.333,44), configurando gravidade concreta e periculum libertatis, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e incabível o habeas corpus para discutir medidas patrimoniais.

Parties
Paciente/agravante: RENATO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e deixou de conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Bloqueio De Contas Bancárias, Contemporaneidade Da Medida
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Bloqueio De Contas Bancárias Contemporaneidade Da Medida

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Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Fundamentação, contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, posição de liderança e movimentações financeiras, inclusive recebimento de R$ 258.333,44), configurando gravidade concreta e periculum libertatis, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e incabível o habeas corpus para discutir medidas patrimoniais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e deixou de conceder a ordem de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de ofício