HC 1082097 - DECISAO

HC 1082097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante que justifique sua concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pelo periculum libertatis decorrente do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a substituição por internação exige procedimento específico (incidente de insanidade e perícia).

Parties
Paciente: LUCAS ALCAZAR NAKAD; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Alternativas, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Alternativas Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental

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Parties

LUCAS ALCAZAR NAKAD

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante que justifique sua concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pelo periculum libertatis decorrente do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a substituição por internação exige procedimento específico (incidente de insanidade e perícia).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.