HC 1094494 - DECISAO

HC 1094494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALANA BARROS LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido apreciado o mérito na origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Manutenção Da Prisão (art. 387, § 1º, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Manutenção Da Prisão (art. 387, § 1º, Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALANA BARROS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º, CPP)
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido apreciado o mérito na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.