RHC 237718 - DECISAO

RHC 237718 - DECISAO

Considerando o conjunto probatório e a jurisprudência desta Corte, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária porque as circunstâncias concretas (quantitativo de droga apreendido, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de adoção de medidas menos gravosas) permitem a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução processual; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: NILMA ELISABETE FRAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Quantitativo De Droga, Reincidência
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Parties

NILMA ELISABETE FRAGA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando o conjunto probatório e a jurisprudência desta Corte, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária porque as circunstâncias concretas (quantitativo de droga apreendido, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de adoção de medidas menos gravosas) permitem a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução processual; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NILMA ELISABETE FRAGA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante.