RHC 237498 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, tendo em vista que a matéria discutida já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 1.090.570/RJ) e a jurisprudência do STJ admite a não admissão em casos de reiteração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON CUSTÓ DIO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANDERSON CUSTÓ DIO GOMES
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na custódia cautelar
- 2 falta de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
- 3 ilegalidade de ingresso domiciliar e contaminação de provas (art. 5º, XI, CF)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, tendo em vista que a matéria discutida já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 1.090.570/RJ) e a jurisprudência do STJ admite a não admissão em casos de reiteração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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