HC 1086346 - DECISAO

HC 1086346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedo a ordem de ofício porque a fundamentação da prisão preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida: as quantidades e a variedade de entorpecentes, consideradas no conjunto dos autos, não evidenciam periculosidade acentuada nem atuação estruturada no tráfico, e a suposta reincidência é remota e não contemporânea, não comprovando risco concreto de reiteração; por isso a custódia é ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL SÉRGIO FILIPINI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando a soltura do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade, Contemporaneidade, ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade +2 more

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Parties

RAFAEL SÉRGIO FILIPINI

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 contemporaneidade da reincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedo a ordem de ofício porque a fundamentação da prisão preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida: as quantidades e a variedade de entorpecentes, consideradas no conjunto dos autos, não evidenciam periculosidade acentuada nem atuação estruturada no tráfico, e a suposta reincidência é remota e não contemporânea, não comprovando risco concreto de reiteração; por isso a custódia é ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando a soltura do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Orders

  • Paciente posto em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeiro grau.