HC 1094254 - DECISAO

HC 1094254 - DECISAO

Embora o STJ não conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício porque, no exame concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: o acusado foi imputado apenas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (sem imputação por organização criminosa), a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é primário e a quantidade de droga apreendida é reduzida; assim, entendendo insuficiente o periculum libertatis alegado, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que devem ser cumpridas como condição para a revogação da custódia.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Busca E Apreensão

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e individualização da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante de quantidade reduzida de droga

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício porque, no exame concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: o acusado foi imputado apenas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (sem imputação por organização criminosa), a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é primário e a quantidade de droga apreendida é reduzida; assim, entendendo insuficiente o periculum libertatis alegado, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que devem ser cumpridas como condição para a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituição da prisão pela prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o...